Publicada em 21/01/2018

As lojas que desejarem abrir na terça-feira de Carnaval, que este ano será 13 de fevereiro, precisam ficar atentas à Lei Estadual, de 2008, de autorida da deputada estadual Inês Pandeló (PT-BM), que transformou a data, que é ponto facultativo nacionalmente, em feriado. Com essa lei, que completa 10 anos em maio próximo, os trabalhadores que estiverem de serviço nesse dia recebem hora-extra conforme Conveção Coletiva e todos benefícios firmados nela.

Veja a íntegra da Lei.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: