Uma nova lei federal regulamentou o pagamento de gorjetas em bares, restaurantes e rede de hotelarias, dentre outros serviços, incluindo os 10% para os garçons. O pagamento deste serviço continua sendo opcional, mas os estabelecimentos, quando receberem deverão repassar aos empregados, conforme determina a nova lei, de 13 de março.
Confira a lei na íntegra:
Lei nº 13.419, de 13.03.2017 - DOU de 14.03.2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , para disciplinar o rateio, entre empregados, (...)
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Uma nova lei federal regulamentou o pagamento de gorjetas em bares, restaurantes e rede de hotelarias, dentre outros serviços, incluindo os 10% para os garçons. O pagamento (...)
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